Código de Defesa do Empreendedor proposto por Ricardo Mellão e Sergio Victor é sancionado em São Paulo
13 de abril de 2022
Novo marco legal estimula investimentos e expansão dos negócios
O Governador de São Paulo Rodrigo Garcia, sancionou no último dia 12 a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor – CDE (Lei 17.530/22), de autoria dos deputados do NOVO Ricardo Mellão e Sergio Victor.
A norma oferece aos empreendedores paulistas mais agilidade e previsibilidade na obtenção licenças para seu negócio, cria um ambiente de testes para novos produtos com soluções inovadoras (sandbox regulatório), estabelece um recall da legislação de normas ultrapassadas e cria sistemas integrados de plataformas digitais, todos dispositivos de combate à burocracia.
Para a obtenção de resultados mais rápidos, o CDE dá mais agilidade e previsibilidade na obtenção de alvarás, eliminando a exigência da licença para negócios de baixo risco. O objetivo é desburocratizar e destravar a máquina pública da análise de documentação simples e sem risco social. Já para liberação de atividade econômica de alto risco determina um prazo máximo para análise, evitando processos morosos e que prejudicam o ambiente de negócios. Outra inovação importante é a adoção do sandbox regulatório, um ambiente de teste para empreendedores, que consiste em uma base tecnológica para testar novos produtos. E para combater a poluição visual nos estabelecimentos causada por licenças expostas nas paredes, permite a troca desses documentos por QR Code.
Principais efeitos práticos do Código de Defesa do Empreendedor (CDE)
COMBATE À BUROCRACIA
Elimina exigência da licença para negócios de baixo risco – a licença prévia do poder público deixa de ser exigida para atividade econômica de baixo risco, possibilitando ao empreendedor começar logo a trabalhar. Por meio dessa norma, todas as atividades catalogadas pelo poder público estadual como de baixo risco não necessitam de liberação formal para o início das atividades comerciais.
Exige um “recall” da legislação ultrapassada – avaliação a cada 10 anos da eficiência e do impacto de todas as medidas de regulamentação e revisão quando necessária, com a participação dos empreendedores.
Tecnologia para visualização de autorizações nos estabelecimentos – permite que a papelada de licenças expostas na parede dos estabelecimentos seja trocada por QR Code.
MAIS AGILIDADE E PREVISIBILIDADE NOS PROCESSOS DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS:
Criação de plataforma integrada e única para obtenção de todas as licenças necessárias para o exercício da atividade econômica;
Exige que órgãos estipulem prazo máximo para análise da solicitação do empreendedor referente à liberação de atividade econômica de alto risco, criando, com isso, uma previsibilidade ao empreendedor.
Análise integral da documentação: órgão vai avisar pendências em processo administrativo de liberação de atividade econômica somente após verificar TODAS as incongruências da solicitação do empreendedor.
CRIA AMBIENTE DE TESTES:
Institui o sandbox regulatório – ambiente experimental em que se permite que agentes do mercado testem inovações — sejam novos produtos, serviços ou tecnologias — no mercado real por um determinado período, sem a necessidade de se submeter aos ritos e procedimentos tradicionais exigidos pelos órgãos reguladores.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) e entrará em vigor em 90 dias.
Imagem e informações: Assessoria de imprensa do deputadop Sergio Victor
Código de Defesa do Empreendedor proposto por Ricardo Mellão e Sergio Victor é sancionado em São Paulo
Novo marco legal estimula investimentos e expansão dos negócios
O Governador de São Paulo Rodrigo Garcia, sancionou no último dia 12 a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor – CDE (Lei 17.530/22), de autoria dos deputados do NOVO Ricardo Mellão e Sergio Victor.
A norma oferece aos empreendedores paulistas mais agilidade e previsibilidade na obtenção licenças para seu negócio, cria um ambiente de testes para novos produtos com soluções inovadoras (sandbox regulatório), estabelece um recall da legislação de normas ultrapassadas e cria sistemas integrados de plataformas digitais, todos dispositivos de combate à burocracia.
Para a obtenção de resultados mais rápidos, o CDE dá mais agilidade e previsibilidade na obtenção de alvarás, eliminando a exigência da licença para negócios de baixo risco. O objetivo é desburocratizar e destravar a máquina pública da análise de documentação simples e sem risco social. Já para liberação de atividade econômica de alto risco determina um prazo máximo para análise, evitando processos morosos e que prejudicam o ambiente de negócios. Outra inovação importante é a adoção do sandbox regulatório, um ambiente de teste para empreendedores, que consiste em uma base tecnológica para testar novos produtos. E para combater a poluição visual nos estabelecimentos causada por licenças expostas nas paredes, permite a troca desses documentos por QR Code.
Principais efeitos práticos do Código de Defesa do Empreendedor (CDE)
COMBATE À BUROCRACIA
de ser exigida para atividade econômica de baixo risco, possibilitando ao empreendedor começar
logo a trabalhar. Por meio dessa norma, todas as atividades catalogadas pelo poder público estadual
como de baixo risco não necessitam de liberação formal para o início das atividades comerciais.
de todas as medidas de regulamentação e revisão quando necessária, com a participação dos
empreendedores.
licenças expostas na parede dos estabelecimentos seja trocada por QR Code.
MAIS AGILIDADE E PREVISIBILIDADE NOS PROCESSOS DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS:
exercício da atividade econômica;
à liberação de atividade econômica de alto risco, criando, com isso, uma previsibilidade ao
empreendedor.
liberação de atividade econômica somente após verificar TODAS as incongruências da solicitação do
empreendedor.
CRIA AMBIENTE DE TESTES:
testem inovações — sejam novos produtos, serviços ou tecnologias — no mercado real por um
determinado período, sem a necessidade de se submeter aos ritos e procedimentos tradicionais
exigidos pelos órgãos reguladores.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) e entrará em vigor em 90 dias.
Imagem e informações: Assessoria de imprensa do deputadop Sergio Victor