Iniciativa de Guilherme da Cunha na CCJ obriga previsão de impacto orçamentário nos projetos de lei
27 de agosto de 2019
O deputado estadual Guilherme da Cunha (NOVO MG) é membro da Comissão de Constituição e Justiça na ALMG. Após debates, em recente reunião, a Comissão firmou entendimento de que os Projetos de Lei que geram despesas obrigatórias para o governo agora deverão vir acompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Com a medida, os projetos de deputados que criam despesa para o governo de Minas Gerais e que acabam dificultando a recuperação da crise agora serão barrados.
“Essa mudança que conseguimos implementar será o fim da cultura do ‘almoço grátis’ que antes existia e que tanto mal fez a Minas Gerais”, comemora o deputado.
O NOVO acredita que uma administração pública eficiente e transparente é fundamental. Minas, por meio do governo de Romeu Zema (NOVO) segue trabalhando diariamente para colocar as contas do estado em dia.
Iniciativa de Guilherme da Cunha na CCJ obriga previsão de impacto orçamentário nos projetos de lei
O deputado estadual Guilherme da Cunha (NOVO MG) é membro da Comissão de Constituição e Justiça na ALMG. Após debates, em recente reunião, a Comissão firmou entendimento de que os Projetos de Lei que geram despesas obrigatórias para o governo agora deverão vir acompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Com a medida, os projetos de deputados que criam despesa para o governo de Minas Gerais e que acabam dificultando a recuperação da crise agora serão barrados.
“Essa mudança que conseguimos implementar será o fim da cultura do ‘almoço grátis’ que antes existia e que tanto mal fez a Minas Gerais”, comemora o deputado.
O NOVO acredita que uma administração pública eficiente e transparente é fundamental. Minas, por meio do governo de Romeu Zema (NOVO) segue trabalhando diariamente para colocar as contas do estado em dia.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto: Clarissa Barçante/ALMG