Editorial: É preciso responsabilizar criminalmente quem pratica censura
A democracia brasileira viveu uma pequena vitória esta semana, com o adiamento da votação do PL 2630. Mas os atos gravíssimos de perseguição, intimidação e abuso de autoridade que acompanharam a discussão mostram que a censura já é uma realidade no Brasil.
É natural e até esperado que uma empresa, seja um pequeno mercado de bairro ou uma grande multinacional, opine sobre projetos de lei que afetem seu modelo de negócio. Melhor ainda se essa opinião ocorrer de forma educada e transparente, como fez o Google na segunda-feira ao incluir, em seu portal de busca, um link para um artigo sobre o que considerou perigos da proposta.
Em poucas horas, porém, a empresa sofreu uma criminosa perseguição do governo Lula. Flávio Dino, o ministro da Justiça – sim, da Justiça – tirou da cartola a regra de que empresas de comunicação só podem dar opinião sobre questões contemporâneas em forma de editorial ou publicidade. A Secretaria Nacional do Consumidor obrigou o Google a retirar o conteúdo de sua página inicial, impondo multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento. E o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito contra Google e Meta por suposto “abuso de posição dominante”.
É aterrador ver o ministro da Justiça afirmar que o Google não pode dar livremente sua opinião.
Ora, as redes sociais se manifestam a todo momento sobre questões ambientais, sobre diversidade e tolerância – por que nessas situações não ouvimos a estridência de Flávio Dino? Provavelmente porque opiniões desse tipo não o incomodam, ou seja: o ministro usa o poder de seu cargo público para satisfazer interesses privados.
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, obrigou o Google a derrubar críticas ao PL 2630 e mandou a Polícia Federal investigar se houve abuso de poder econômico por parte das redes contra o projeto. Para o ministro, o fato do Google manifestar de forma aberta e educada sua posição sobre o projeto de lei poderia constituir indução ao crime e a golpes de estado. Em suas palavras, “flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas (…) com agravamento dos riscos à segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Estado Democrático de Direito”.
Nenhuma das autoridades explicou a falta de isonomia do caso. Por que os jornais e canais de TV podem reproduzir apenas o ponto de vista favorável ao projeto de lei enquanto as empresas de redes sociais são criminalizadas ao tomar atitude semelhante?
Ora, o argumento de que o Google é o principal aplicativo de busca e líder de mercado, com uma força desproporcional de influenciar o debate, não se sustenta. Do mesmo modo, os jornais e canais de TV expõem diariamente a população apenas ao ponto de vista favorável ao projeto. Se tratarmos os envolvidos com isonomia, o mesmo espaço para opinião divergente deverá ser reservado às big techs nas mídias tradicionais.
A intimidação praticada pelo Ministro da Justiça contra opiniões divergentes é um gravíssimo atentado à democracia. Não faltam na lei brasileira instrumentos para enquadrar a conduta de Flávio Dino e de seus subordinados. A Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.
O partido NOVO defende que tais casos de intimidação, censura e abusos de autoridade não podem ficar impunes. Dentro das regras democráticas e de devido processo legal, é preciso investigar e punir aqueles que agem a despeito da lei para calar opositores.
Editorial: É preciso responsabilizar criminalmente quem pratica censura
A democracia brasileira viveu uma pequena vitória esta semana, com o adiamento da votação do PL 2630. Mas os atos gravíssimos de perseguição, intimidação e abuso de autoridade que acompanharam a discussão mostram que a censura já é uma realidade no Brasil.
É natural e até esperado que uma empresa, seja um pequeno mercado de bairro ou uma grande multinacional, opine sobre projetos de lei que afetem seu modelo de negócio. Melhor ainda se essa opinião ocorrer de forma educada e transparente, como fez o Google na segunda-feira ao incluir, em seu portal de busca, um link para um artigo sobre o que considerou perigos da proposta.
Em poucas horas, porém, a empresa sofreu uma criminosa perseguição do governo Lula. Flávio Dino, o ministro da Justiça – sim, da Justiça – tirou da cartola a regra de que empresas de comunicação só podem dar opinião sobre questões contemporâneas em forma de editorial ou publicidade. A Secretaria Nacional do Consumidor obrigou o Google a retirar o conteúdo de sua página inicial, impondo multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento. E o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito contra Google e Meta por suposto “abuso de posição dominante”.
É aterrador ver o ministro da Justiça afirmar que o Google não pode dar livremente sua opinião.
Ora, as redes sociais se manifestam a todo momento sobre questões ambientais, sobre diversidade e tolerância – por que nessas situações não ouvimos a estridência de Flávio Dino? Provavelmente porque opiniões desse tipo não o incomodam, ou seja: o ministro usa o poder de seu cargo público para satisfazer interesses privados.
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, obrigou o Google a derrubar críticas ao PL 2630 e mandou a Polícia Federal investigar se houve abuso de poder econômico por parte das redes contra o projeto. Para o ministro, o fato do Google manifestar de forma aberta e educada sua posição sobre o projeto de lei poderia constituir indução ao crime e a golpes de estado. Em suas palavras, “flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas (…) com agravamento dos riscos à segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Estado Democrático de Direito”.
Nenhuma das autoridades explicou a falta de isonomia do caso. Por que os jornais e canais de TV podem reproduzir apenas o ponto de vista favorável ao projeto de lei enquanto as empresas de redes sociais são criminalizadas ao tomar atitude semelhante?
Ora, o argumento de que o Google é o principal aplicativo de busca e líder de mercado, com uma força desproporcional de influenciar o debate, não se sustenta. Do mesmo modo, os jornais e canais de TV expõem diariamente a população apenas ao ponto de vista favorável ao projeto. Se tratarmos os envolvidos com isonomia, o mesmo espaço para opinião divergente deverá ser reservado às big techs nas mídias tradicionais.
A intimidação praticada pelo Ministro da Justiça contra opiniões divergentes é um gravíssimo atentado à democracia. Não faltam na lei brasileira instrumentos para enquadrar a conduta de Flávio Dino e de seus subordinados. A Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.
O partido NOVO defende que tais casos de intimidação, censura e abusos de autoridade não podem ficar impunes. Dentro das regras democráticas e de devido processo legal, é preciso investigar e punir aqueles que agem a despeito da lei para calar opositores.